AREsp 2778155 - DECISAO

AREsp 2778155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem — de que havia abusividade dos juros e de que a limitação deveria observar a taxa média de mercado — implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência exige prova cabal de significativa discrepância para imposição da taxa média como limite.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Taxa Média De Mercado, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Taxa Média De Mercado Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado
  3. 3 necessidade de demonstração de significativa discrepância entre taxa pactuada e média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem — de que havia abusividade dos juros e de que a limitação deveria observar a taxa média de mercado — implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência exige prova cabal de significativa discrepância para imposição da taxa média como limite.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.