AREsp 2775351 - DECISAO

AREsp 2775351 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo. Quanto aos juros remuneratórios, o recurso especial foi inadmitido porque a decisão de origem coincidia com entendimento firmado em recurso repetitivo (inadmissão fundamentada no art. 1.030, I, b, do CPC e na orientação da Segunda Seção no REsp 1.061.530/RS), razão pela qual o agravo não foi conhecido nessa parte. Quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa, porquanto os embargos de declaração tinham caráter de prequestionamento e não eram protelatórios, nos termos da Súmula 98 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão E Exame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Em Parte
Outcome
Agravo conhecido em parte. No mérito, negado provimento quanto à matéria dos juros remuneratórios por inadmissão baseada em entendimento firmado em recurso repetitivo; provido o recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Multa Por Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Multa Por Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Prequestionamento

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão E Exame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundada em recurso repetitivo (art. 1.042 do CPC)
  2. 2 possibilidade de afastamento da multa do art. 1.026, § 2º do CPC quando embargos visam prequestionamento
  3. 3 alegação de que a taxa média de mercado não pode ser tomada como limite e invocação do art. 421 do CC/02

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo. Quanto aos juros remuneratórios, o recurso especial foi inadmitido porque a decisão de origem coincidia com entendimento firmado em recurso repetitivo (inadmissão fundamentada no art. 1.030, I, b, do CPC e na orientação da Segunda Seção no REsp 1.061.530/RS), razão pela qual o agravo não foi conhecido nessa parte. Quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa, porquanto os embargos de declaração tinham caráter de prequestionamento e não eram protelatórios, nos termos da Súmula 98 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte. No mérito, negado provimento quanto à matéria dos juros remuneratórios por inadmissão baseada em entendimento firmado em recurso repetitivo; provido o recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conheço em parte do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.