AREsp 2760001 - DECISAO

AREsp 2760001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros pactuados e pela limitação à taxa média de mercado; acolher a pretensão da agravante exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Em consequência, manteve-se a limitação de juros e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.600,00 em desfavor da CREFISA.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  2. 2 necessidade de comprovação de discrepância significativa entre taxa pactuada e taxa média de mercado
  3. 3 vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros pactuados e pela limitação à taxa média de mercado; acolher a pretensão da agravante exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Em consequência, manteve-se a limitação de juros e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.600,00 em desfavor da CREFISA.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial