AREsp 2765214 - DECISAO

AREsp 2765214 - DECISAO

O acórdão regional declarou a abusividade dos juros com base exclusivamente no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, o que conflita com a orientação do STJ segundo a qual tal comparação, isoladamente, é insuficiente; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine a abusividade dos juros à luz dos critérios e peculiaridades do caso concreto, além de deferir a gratuidade judiciária sem efeitos retroativos.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; concessão de gratuidade de justiça sem efeitos retroativos; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação dos critérios de revisão dos juros remuneratórios
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Repetição Do Indébito
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Capitalização De Juros +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 aplicabilidade da Lei de Usura e súmula 596/STF às instituições financeiras

Ratio Decidendi

O acórdão regional declarou a abusividade dos juros com base exclusivamente no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, o que conflita com a orientação do STJ segundo a qual tal comparação, isoladamente, é insuficiente; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine a abusividade dos juros à luz dos critérios e peculiaridades do caso concreto, além de deferir a gratuidade judiciária sem efeitos retroativos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; concessão de gratuidade de justiça sem efeitos retroativos; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação dos critérios de revisão dos juros remuneratórios

Orders

  • Deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial