AREsp 2768282 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que os juros eram abusivos e deveriam ser limitados à taxa média de mercado; tal...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  2. 2 Se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para juros remuneratórios
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que os juros eram abusivos e deveriam ser limitados à taxa média de mercado; tal reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, a jurisprudência desta Corte admite a limitação à taxa média quando comprovada significativa discrepância, e o acórdão recorrido considerou as peculiaridades do caso. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.300,00 para R$ 1.600,00, nos termos do art. 85, §11 do CPC