AREsp 2755809 - DECISAO

AREsp 2755809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação a dispositivos federais foi genérica e não particularizada, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e cotejo analítico não realizado, o que impede o conhecimento do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VELCELI ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Liberdade De Contratar
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recursos Especiais Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VELCELI ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964
  2. 2 Violação aos arts. 39, V, e 51, IV, do CDC
  3. 3 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média do Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação a dispositivos federais foi genérica e não particularizada, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e cotejo analítico não realizado, o que impede o conhecimento do recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e, quanto à divergência jurisprudencial alegada, pela ausência de cotejo analítico e pela incidência da Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.