AREsp 2714865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do acórdão que reconheceu a abusividade dos juros demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade na discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, ultrapassando a margem jurisprudencial tolerável, e na falta de justificativa pela instituição financeira.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Direito Do Consumidor
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Direito Do Consumidor

Case Brief

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de provas e fatos no recurso especial
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para verificação de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do acórdão que reconheceu a abusividade dos juros demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade na discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, ultrapassando a margem jurisprudencial tolerável, e na falta de justificativa pela instituição financeira.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.