AREsp 2713678 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO UNIBANCO S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 571): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS. BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REJULGAMENTO POR ORDEM DO STJ NO QUE TANGE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. O Recurso Especial n. 1.061530/RS, que ensejou o presente rejulgamento diante da ausência de análise do caso concreto, determina que não basta o fato de a taxa contratada ultrapassar a média de mercado, é necessário demonstrar vantagem exagerada ou justificar cabalmente o motivo da limitação judicial dos encargos. 2. Análise do caso concreto em que a financeira deixou de atentar para o equilíbrio econômico da relação contratual, bem como, particularidades relevantes em toda negociação, como, por exemplo, sua idade, o baixo risco de inadimplência, hipervulnerabilidade, e principalmente a capacidade de pagamento da parte com quem estava contratando. Caracterizada a vantagem exagerada. 3. Consumidor com rendimentos incompatíveis com os disponibilizados e juros pactuados. 4. Reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios. 5. Incabível a multa pela interposição de embargos protelatórios, na medida em que, na instância de origem, foram opostos com o intuito de sanar e questionar matéria acerca dos regramentos que se puseram a consubstanciar os autos, considerada não apreciada pela parte apelante. Tal o desiderato dos embargos, não há por que inquiná-los de protelatório. 6. Descabida a multa fixada quando opostos embargos declaratórios logo na primeira oportunidade, não podendo ser considerados protelatórios, consoante entendimento consolidado no eg. STJ. MANTIDO O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. AFASTADA MULTA APLICADA POR EMBARGOS DITO PROTELATÓRIOS. Embargos de declaração rejeitados (fls. 593-610). No recurso especial, alega a parte recorrente ofensa ao art. 5º da MP n. 2.170/2001, 1º ao 5º do Decreto n. 22.626/1933, 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e 406 e 591 do Código Civil, ao se insurgir contra o entendimento do Tribunal de origem de que configurada a abusividade dos juros remuneratórios a ensejar a limitação da respectiva taxa à taxa média de mercado. Sustenta que os juros remuneratórios incididos em um contrato de mútuo bancário só podem sofrer interferência do Poder Judiciário quando cabalmente demonstrada a abusividade no caso concreto, e que improcedente a adoção da taxa média de mercado como limite objetivo na avaliação da abusividade, pois a taxa média deve ser um referencial e não um limite a ser imposto. Alega que não há abusividade na taxa pactuada, e que o Tribunal não se atentou às peculiaridades do caso concreto e às próprias circunstâncias da contratação. Suscitou, outrossim, dissídio jurisprudencial. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 763-768), o que ensejou a interposição do presente agravo. Sem contraminuta ao agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. No caso dos autos, entendeu o Tribunal de origem que configurada a abusividade dos juros remuneratórios a ensejar a limitação da respectiva taxa à taxa média de mercado. Não merece prosperar o recurso. De início, na hipótese em comento, a Corte de origem entendeu , com base no conjunto probatório dos autos e no contrato firmado entre as partes, que configurada a abusividade dos juros remuneratórios a ensejar a limitação da respectiva taxa à taxa média de mercado. Confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 567-570): Por determinação do STJ, é necessário o rejulgamento dos juros remuneratórios frente ao caso concreto, pois não basta o fato da taxa contratada ultrapassar a média de mercado, é necessário demonstrar vantagem exagerada ou justificar cabalmente o motivo da limitação judicial dos encargos. No corpo do aresto a mais alta Corte infraconstitucional elegeu, sob a égide dos dispositivos consumeristas, e à falta de outro parâmetro mais incisivo, a taxa medida mensal dos juros cobrados no mercado bancário, homologada e publicada pelo BACEN, como baliza para a aferição do eventual excesso na cobrança dos juros. Quanto á taxa média supracitada, esclareço que o cálculo da média é realizado através da utilização dos percentuais aplicados pelas instituições financeiras que compõem o setor bancário e, os custos gerados por toda contratação encontram-se inclusos na média calculada, bem como no índice cobrado por cada instituição. Colaciono informação retirada do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil quanto ao cálculo das médias1: (..) Dito isso, conforme o Julgamento efetuado pela 2a Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Sendo que, o caráter abusivo dos percentuais praticados deverá ser demonstrado com as peculiaridades de cada caso, levando em consideração: 1. Custo da captação de clientes; II. Valor e prazo do financiamento; 111. Fontes de renda do cliente; IV. Garantias ofertadas: V. Forma de pagamento e VI. analise do perfil de risco, entre outros. Pois bem. Quanto ao perfil do consumidor, com o advento da Lei 14.181/21, é de responsabilidade do fornecedor a análise prévia à contratação, para então conceder o crédito e prevenir superendividamento do contratante, bem como uma futura inadimplência. Colaciono: (..) Além disso, a financeira que realiza empréstimos para clientes de "alto risco" assume os riscos respectivos, que não podem ser repassados justamente para o tomador do crédito. Quanto ao valor e prazo para financiamento, fonte de renda do cliente, garantias ofertadas e forma de pagamento, passo à analise consoante tabela que segue: (..) Assim sendo, no caso em exame, considerando que se trata de operação de crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, a série a ser utilizada deve ser a 25468. E, realizado o cotejo dos juros contratados (28.46% a.m.) e a tabela do Bacen (25,28% a.m.) , constato que tendo aqueles ultrapassado o limite de 10% (27.80% a.m.) adotado por esta Câmara, caracterizam-se como abusivos. Em relação ao custo de captação de clientes, não consta nos autos prova alguma desses valores, cabendo à ré demonstrar os gastos, levando em consideração que o ponto é parte de sua tese defensiva. Assim, competia à demandante comprovar minimante os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inc. 1, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Conforme o exposto, observa-se que o consumidor é aposentado e aufere, por mês, atualmente, montante inferior a dois salários mínimos. Consigno, ainda, que não existe risco de inadimplimento, pois os descontos são realizados diretamente de sua folha de pagamento, inexistindo motivo pela cobrança abusiva e exorbitante. Ainda, há de considerar que o autor é idoso, o que também denota a sua hipervulnerabilidade, revelando-se pertinente algumas considerações quanto à relação estabelecida entre as partes e às peculiaridades do caso concreto, pois o excesso de juros remuneratórios aplicados interfere diretamente no seu beneficio e compromete sua subsistência. Corroborando com o conteúdo elencado, necessário reconhecer, também, o caráter de desigualdade em que o consumidor se relaciona com o fornecedor, evidenciando a importância do principio do equilíbrio nas relações de consumo e exigindo, assim, o reequilíbrio da situação fática de desigualdade por meio da tutela jurídica do sujeito vulnerável. Nesse sentido, leciona Junqueira de Azevedo: (..) Disto aufere-se que a financeira deixou de atentar para o equilíbrio econômico da relação contratual, bem como, particularidades relevantes em toda negociação, especialmente quanto ao baixo risco de inadimplência. Logo, demonstrada a vantagem exagerada. Em relação a multa aplicada, incabível a fixação pela interposição de embargos protelatórios, na medida em que, na instância de origem, foram opostos com o intuito de sanar e questionar matéria acerca dos regramentos que se puseram a consubstanciar os autos, considerada não apreciada pela parte apelante. Tal o desiderato dos embargos, não há por que inquiná-los de protelatório. Ademais, descabida a multa fixada quando opostos embargos declaratórios logo na primeira oportunidade, não podendo ser considerados protelatórios, consoante entendimento consolidado no eg. STJ: (..) Diante destas circunstâncias fáticas, a taxa de juros praticada, além de não corresponder à ditada pelo Bacen, mostra-se excessiva, determinando a manutenção do julgado anteriormente realizado, no sentido da abusividade dos juros remuneratórios. Assim, rever tal entendimento, a eventualmente ensejar novo juízo acerca dos fatos e das provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Sendo assim, incidem no caso as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A propósito, mutatis mutandis, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.os 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu que a taxa de juros cobrada é abusiva, considerando a significativa discrepância entre o índice estipulado e a taxa média de mercado. Alterar esse entendimento ensejaria reavaliação do instrumento contratual e revolvimento das provas dos autos, circunstâncias vedadas pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.529.789/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.)

Dessa forma, quanto à alegada divergência jurisprudencial, não é possível o conhecimento do nobre apelo em relação a ambas as alegações, pois a necessidade de reexame de matéria fática torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial, considerando a inevitável ausência de similitude fática entre acórdãos. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. MULTA DO ART. 1.021. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal à hipótese. 2. Não apontado o dispositivo legal tido por violado, incide o enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A alteração da orientação firmada no aresto impugnado só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.335.203/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.000,00. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULA CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JU RISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.