REsp 2155176 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/SC. Recurso especial interposto em: 17/05/2024. Concluso ao gabinete em: 08/07/2024. Ação: revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, ajuizada por ADELIA ESTEVAM DE ANDRADE, em face da recorrente, fundada em suposta abusividade de cláusulas contratuais. Sentença: julgou procedentes os pedidos, para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado estipulada pelo BACEN para o período da contratação em relação ao contrato 033080017646, bem como para condenar a recorrente à compensação ou repetição dos valores pagos indevidamente pela recorrida (e-STJ 237-241). Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela recorrente, tão somente para adotar como parâmetro de revisão dos juros remuneratórios as séries temporais n. 20742 e 25464, e limitar a taxa contratada à média mensal de 6,05%, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESACOLHIMENTO. ANÁLISE DE EVENTUAL ABUSIVIDADE VIABILIZADA PELOS DOCUMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PREFACIAL REPELIDA. AVENTADO EXERCÍCIO ABUSIVO DA ADVOCACIA PELO CAUSÍDICO DA REQUERENTE. PRETENDIDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB, A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA CONFIRMAR A CONTRATAÇÃO DO PATRONO, E A CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DAS SUPOSIÇÕES LEVANTADAS. AUTORA REPRESENTADA MEDIANTE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO IDÔNEO. EVENTUAIS INFRAÇÕES ÉTICAS QUE PODEM SER DENUNCIADAS PELA PRÓPRIA PARTE PERANTE OS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS COMPETENTES. HIPÓTESES DO ART. 81 DO CPC, ADEMAIS, NÃO CONSTATADAS. PROVIDÊNCIAS DESCABIDAS. FORMULAÇÃO ARREDADA. INVOCADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. FUNDAMENTOS CONCISOS, PORÉM SUFICIENTES. SITUAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA A NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 489, § 1º, DO CPC. MÁCULA INEXISTENTE. COMANDO SENTENCIAL HÍGIDO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA CONTRATUAL. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. OBSERVAÇÃO DAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN. JUROS EXORBITANTES. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DAS SÉRIES TEMPORAIS UTILIZADAS PARA BALIZAR O ENCARGO. CABIMENTO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS VINCULADAS A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXAS QUE DEVEM SER NORTEADAS CONFORME AS MÉDIAS APLICÁVEIS À OPERAÇÃO DE ORIGEM. NECESSÁRIA ADOÇÃO DAS SÉRIES N. 20742 E 25464, RELATIVAS A CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA PARA LIMITAR OS JUROS CONFORME AS ALUDIDAS SÉRIES TEMPORAIS. TÓPICO RECURSAL PARCIALMENTE AGASALHADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADES NOS CONTRATOS. IMPOSITIVA DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS A MAIOR. HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DECISÓRIO ESCORREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA ORIGEM EM R$ 1.500,00. PEDIDO DE FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO IRRISÓRIA. ADOÇÃO ACERTADA DO CRITÉRIO DA EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC E TEMA N. 1.076 DO STJ. PLEITO SUCESSIVO DE MINORAÇÃO PARA QUANTIA NÃO SUPERIOR A R$ 500,00. DESCABIMENTO. NUMERÁRIO INCAPAZ DE SATISFAZER O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. ART. 85, § 14, DO CPC. VALOR SENTENCIAL ADEQUADO EM FACE DOS CONTORNOS DO LITÍGIO. DECISÃO PRESERVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ 549-561). Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: aponta violação aos arts. 421 do CC; 355, I e II, e 356, I e II, e 1.026, § 2º, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Insurge-se contra a limitação dos juros remuneratórios, sob o argumento de que o fato de o índice praticado exceder a taxa média de mercado não induz à conclusão de cobrança excessiva. Defende, ainda, a necessidade de realização de prova pericial contábil e a ocorrência de cerceamento de defesa. No mais, pugna pelo afastamento da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. - Da alegação de cerceamento de defesa e do reexame de fatos e provas Conforme a jurisprudência do STJ, "não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova" (AgInt no AREsp 1.993.573/SP, Quarta Turma, DJe de 29/6/2022; e AgInt no REsp 1.875.724/AM, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021). Na espécie, as instâncias ordinárias entenderam que a prova documental produzida nos autos era suficiente ao julgamento da demanda. Não se constata, destarte, a ocorrência de cerceamento de defesa. Não bastasse isso, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da inexistência de cerceamento de defesa, da suficiência das provas dos autos e da desnecessidade da prova pericial, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Dos juros remuneratórios (Súmula 568/STJ) A Segunda Seção do STJ, no R Esp 1.061.530/RS, D Je de 10/03/2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, entendeu que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC), fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Cumpre ressaltar que no referido julgamento, quanto à análise da abusividade dos juros remuneratórios e da taxa média divulgada pelo Banco Central, a Segunda Seção consignou que "a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos". As duas Turmas de Direito Privado desta Corte Superior, nos termos do que restou consolidado no referido precedente, entendem que a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano não evidencia, por si só, abusividade em face do consumidor, de modo que os juros remuneratórios afiguram-se abusivos e devem ser limitados à média de mercado quando houver, no caso concreto, significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média praticada em operações da mesma. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.018.402/RS, 4ª Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023; e AgInt no AR Esp n. 2.161.895/RS, 3ª Turma, DJe de 19/10/2022. Na hipótese sob julgamento, o Tribunal de origem analisou a questão relativa à abusividade dos juros remuneratórios à luz do mesmo entendimento perfilhado por este STJ, concluindo, contudo, pela configuração de abusividade no caso concreto, senão veja-se: Com efeito, a jurisprudência entende ser admissível a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. É sabido que a taxa média de mercado do BACEN, calculada segundo informações prestadas por diversas instituições financeiras, constitui referencial para o magistrado quando da análise dos índices pactuados, não figurando necessariamente como um limitador dos juros remuneratórios. A abusividade contratual deverá, segundo a própria natureza do instituto em questão, ser apreciada em cada caso concreto, levando-se em consideração os riscos do contrato e o próprio quantum eventualmente excedido. A propósito, "A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras." (AgInt no AR Esp 1726346/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 23/11/2020, D Je 17/12/2020). (..) Nesta esteira de entendimento, este e. Tribunal de Justiça, por meio de suas Câmaras Comerciais, tem majoritariamente considerado como parâmetro para aferir a abusividade a flexibilização da taxa de juros remuneratórios até o percentual de 10% (dez por cento) acima da taxa média divulgada pelo Banco Central, o que parece bastante razoável diante da fundamentação acima exposta. No caso em apreço, a instituição financeira defende, inicialmente, a possibilidade da cobranças taxas de juros remuneratórios, alegando, em síntese, não haver limitação legal à taxa de juros pactuada, não sendo a lei de usura aplicável às instituições financeiras, e tampouco constituindo as taxas médias de mercado um teto aos juros praticados, mas apenas um parâmetro de aferição. Ademais, defende que as taxas contratadas não são abusivas, e que, além disso, não se mostram demasiadamente superiores às taxas médias de mercado fixadas pelo BACEN, considerando a natureza do contrato. Aduz, ainda que, na hipótese de limitação dos juros, as taxas devem ser limitadas a uma vez e meia da média de mercado. Razão não lhe assiste. Passa-se à análise pormenorizada dos contratos sub judice. Vide-se: (..) De fato, a prática de taxas de juros remuneratórios acima da média de mercado mostra-se aceitável, desde que não a exceda demasiadamente. No entanto, analisando os contratos em testilha, resta evidente que as taxas de juros pactuadas excedem, e muito, os 10% acima da taxa média divulgada pelo BACEN, conforme entendimento majoritário das Câmaras Comerciais desse Tribunal (e-STJ 294-296). Verifica-se que a conclusão do Tribunal de origem considerou as particularidades da situação concreta apresentada, em consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte Superior. Aplica-se, portanto, a Súmula 568/STJ no particular. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados a esta Corte Superior em razão da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. - Da multa por embargos de declaração protelatórios Da análise dos autos, percebe-se que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente não possuem intuito protelatório, razão pela qual, de acordo com a Súmula 98/STJ, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a multa por oposição de embargos de declaração protelatórios imposta à recorrente. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Precedentes. 4. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedentes. 5. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.