AREsp 2744498 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com base na análise fático-probatória e na interpretação de cláusulas contratuais, decisão cuja reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; quanto à...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Instrutório)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Prequestionamento
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Ação Revisional Prova Pericial Contábil Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Instrutório)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário
  2. 2 utilização da taxa média do Bacen como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com base na análise fático-probatória e na interpretação de cláusulas contratuais, decisão cuja reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; quanto à alegação sobre necessidade de prova pericial, não houve prequestionamento no acórdão de origem, atraindo a Súmula n. 211/STJ; aplicou-se, ademais, a jurisprudência do STJ relativa à utilização da taxa média do Bacen como parâmetro, não como limite absoluto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante
  • Majorou-se em R$ 300,00 os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da parte recorrente