AREsp 2702070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem firmou conclusão sobre a inexistência de abusividade dos juros com fundamento no contexto fático-probatório e nas cláusulas contratuais, cuja reanálise implicaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial por força...

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Parties
Agravante/recorrente: HILARIO MACHADO FAGUNDES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Restrito Ao Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Contrato De Financiamento Com Garantia De Alienação Fiduciária, Tarifa De Avaliação, Seguro Prestamista, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Contrato De Financiamento Com Garantia De Alienação Fiduciária Tarifa De Avaliação Seguro Prestamista +2 more

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Parties

HILARIO MACHADO FAGUNDES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Restrito Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  2. 2 preclusão do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 prejulgamento da divergência jurisprudencial quando apoiada em fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem firmou conclusão sobre a inexistência de abusividade dos juros com fundamento no contexto fático-probatório e nas cláusulas contratuais, cuja reanálise implicaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegada divergência jurisprudencial também mostrou-se prejudicada por depender de reexame fático.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.