AREsp 2775393 - DECISAO

AREsp 2775393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; também não se reconheceu omissão passível de reforma em...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Análise De Pedidos De Suspensão E De Justiça Gratuita
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de suspensão indeferido; justiça gratuita deferida com efeitos ex nunc para fins recursais
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Análise De Pedidos De Suspensão E De Justiça Gratuita

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 possível violação dos arts. 489, § 1º, VI, 927, III, e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; também não se reconheceu omissão passível de reforma em razão da ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF). Pedido de suspensão indeferido por tratar-se de ação com quantia ilíquida, não abrangida pelo art. 18 da Lei nº 6.024/1974; justiça gratuita deferida apenas para fins recursais, com efeitos ex nunc.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de suspensão indeferido; justiça gratuita deferida com efeitos ex nunc para fins recursais

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.