REsp 2156890 - DECISAO

REsp 2156890 - DECISAO

Verificada a ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos indicados, o exame desses pontos no recurso especial mostrou-se, em parte, inviável (Súmula 211/STJ). No mérito relativo aos juros remuneratórios, aplicou-se o entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 568/STJ) de que a taxa média do BACEN é referencial para reconhecer abusividade e limitar os juros em casos concretos, respeitando-se a vedação do reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ). Quanto à multa por embargos de declaração protelatórios, afastou-se a sanção por não se caracterizar intuito protelatório, onerando a recorrente com majoração de honorários em 3% pelo trabalho adicional imposto à parte...

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: ELISABETE MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

ELISABETE MACHADO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos indicados, o exame desses pontos no recurso especial mostrou-se, em parte, inviável (Súmula 211/STJ). No mérito relativo aos juros remuneratórios, aplicou-se o entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 568/STJ) de que a taxa média do BACEN é referencial para reconhecer abusividade e limitar os juros em casos concretos, respeitando-se a vedação do reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ). Quanto à multa por embargos de declaração protelatórios, afastou-se a sanção por não se caracterizar intuito protelatório, onerando a recorrente com majoração de honorários em 3% pelo trabalho adicional imposto à parte...

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afasta-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC imposta à recorrente
  • Majora-se em 3% (três por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC