AREsp 2755310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros mediante análise fático-probatória e interpretação contratual, decidindo em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao uso da taxa média do Bacen como parâmetro; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação relativa à necessidade de prova pericial não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários para R$1.800,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que reconheceu abusividade de juros
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e sua aferição pela taxa média do Bacen
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros mediante análise fático-probatória e interpretação contratual, decidindo em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao uso da taxa média do Bacen como parâmetro; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação relativa à necessidade de prova pericial não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários para R$1.800,00.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$1.800,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.