AREsp 2709836 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar a conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade dos juros exigiria reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o agravante não trouxe...

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Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Do Julgado, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Do Julgado Taxa Média De Mercado Do Bacen +1 more

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Valoração da taxa média do Bacen como referencial para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar a conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade dos juros exigiria reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões recorridas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pelo Tribunal de origem