AREsp 2761594 - DECISAO

AREsp 2761594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (ausência de demonstração clara e direta de violação normativa e ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas), com aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 282 do STF; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais ao valor indicado pelo tribunal recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Bancário Direito Contratual Direito Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Repetição De Indébito +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 exigibilidade de prova pericial para revisão contratual
  3. 3 alegada violação do art. 421 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (ausência de demonstração clara e direta de violação normativa e ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas), com aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 282 do STF; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais ao valor indicado pelo tribunal recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.