AREsp 2772232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à aferição da abusividade por referência à taxa média do Bacen e realizou análise fático-probatória cuja reapreciação implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Dominante
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil (autonomia da vontade contratual)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como parâmetro
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à aferição da abusividade por referência à taxa média do Bacen e realizou análise fático-probatória cuja reapreciação implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7; adicionalmente, a tese sobre necessidade de prova pericial não foi prequestionada (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.