AREsp 2735924 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque as teses suscitadas estão vinculadas a entendimentos firmados em recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234), cabendo à Corte de origem a análise de conformidade por agravo interno, e porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos (temas 27, 233 E 234), Revisão De Contrato Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos (temas 27, 233 E 234) Revisão De Contrato Bancário Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de tema repetitivo
  2. 2 incidência dos Temas 27, 233 e 234 do STJ sobre revisão de juros remuneratórios
  3. 3 possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque as teses suscitadas estão vinculadas a entendimentos firmados em recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234), cabendo à Corte de origem a análise de conformidade por agravo interno, e porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o proveito econômico obtido, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.