AREsp 2757430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e específica a violação dos dispositivos legais apontados, faltando prequestionamento e havendo argumentação deficiente nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF; também não foi indicada a norma...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prescrição, Prova Pericial, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prescrição Prova Pericial Súmula 282 STF +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação ao art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 pedido de produção de prova pericial e invocação dos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e específica a violação dos dispositivos legais apontados, faltando prequestionamento e havendo argumentação deficiente nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF; também não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem