AREsp 2767605 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos federais invocados nem prequestionou adequadamente as matérias, configurando deficiência de fundamentação e ausência de indicação do dispositivo legal para...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Súmulas STF Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 alcance do art. 421 do Código Civil (intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos federais invocados nem prequestionou adequadamente as matérias, configurando deficiência de fundamentação e ausência de indicação do dispositivo legal para fins de divergência jurisprudencial, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.