AREsp 2767847 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios implicaria reexame de matéria fático-probatória e porque não há similitude fática suficiente para caracterizar divergência jurisprudencial face à tese do recurso especial repetitivo.

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recurso Especial Repetitivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Divergência Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ Recurso Especial Repetitivo

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n.5 e n.7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 requisito de similitude fática para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios implicaria reexame de matéria fático-probatória e porque não há similitude fática suficiente para caracterizar divergência jurisprudencial face à tese do recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.