AREsp 2748104 - DECISAO

AREsp 2748104 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; a jurisprudência do STJ admite a utilização da taxa média de mercado do BACEN como referencial (não teto) para aferir abusividade conforme art. 51, IV, do CDC, e a modificação do entendimento da Corte de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284/STF diante da insuficiência de razões recursais.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios e aplicabilidade da Lei de Usura/Súmula 596/STF
  3. 3 abusividade dos juros com base no art. 51, IV, do CDC e referência à taxa média de mercado do BACEN

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; a jurisprudência do STJ admite a utilização da taxa média de mercado do BACEN como referencial (não teto) para aferir abusividade conforme art. 51, IV, do CDC, e a modificação do entendimento da Corte de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284/STF diante da insuficiência de razões recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.