AREsp 2599455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão da Corte de origem — que manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios por considerá-la manifestamente abusiva diante da discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e da ausência de demonstração concreta pelo banco — demandaria reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Reexame De Fatos E Provas, Empréstimo Pessoal, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios contratuais
  2. 2 Valor probatório da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Possibilidade de revisão judicial de cláusula contratual financeiras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão da Corte de origem — que manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios por considerá-la manifestamente abusiva diante da discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e da ausência de demonstração concreta pelo banco — demandaria reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Corte de origem que limitou a taxa de juros remuneratórios no contrato de empréstimo pessoal.