AREsp 2706326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido—no sentido de afastar a conclusão de abusividade dos juros—exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre a abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ, Revisão Do Julgado, Taxa Média Do Bacen, Hipervulnerabilidade Do Consumidor
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ Revisão Do Julgado +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas e interpretação contratual no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários regidos pelo CDC
  3. 3 Valor probatório da taxa média do Bacen como referencial para controle de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido—no sentido de afastar a conclusão de abusividade dos juros—exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre a abusividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.