AREsp 2692445 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não afastou os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ; o Tribunal de origem analisou detidamente fatos e provas e concluiu pela abusividade dos juros com base nas peculiaridades do caso, e sua reforma demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados no recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Impossibilidade De Reexame De Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contrato Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato de consumo
  2. 2 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ como óbice ao reexame
  3. 3 Critérios para reconhecimento de abusividade dos juros contratados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não afastou os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ; o Tribunal de origem analisou detidamente fatos e provas e concluiu pela abusividade dos juros com base nas peculiaridades do caso, e sua reforma demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada/monocrática que negou provimento ao recurso especial