AREsp 2602598 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ reconhece que a taxa média do Bacen é referência, não limite absoluto, exigindo prova concreta de abusividade; a Corte de origem concluiu, com fundamento nas peculiaridades dos contratos (composição de dívidas/contratos de confissão de dívida), que as...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e negado provimento (nego provimento ao agravo em recurso especial).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central Do Brasil, Abuso Contratual, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média Do Banco Central Do Brasil Abuso Contratual +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Adequação do uso da série estatística do Bacen para aferição da média de mercado (séries 25465, 20742, 25464, 20743)
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual em contratos de empréstimo pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ reconhece que a taxa média do Bacen é referência, não limite absoluto, exigindo prova concreta de abusividade; a Corte de origem concluiu, com fundamento nas peculiaridades dos contratos (composição de dívidas/contratos de confissão de dívida), que as taxas pactuadas excediam significativamente (mais de 10%) a taxa média aplicável e limitou os juros, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão local e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/15.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e negado provimento (nego provimento ao agravo em recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.