AREsp 2695370 - DECISAO

AREsp 2695370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na orientação jurisprudencial do STJ de que a simples comparação da taxa contratada com a média do BACEN não basta para caracterizar abusividade e na impossibilidade de reexaminar fatos em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), manteve-se a conclusão do tribunal de origem de ausência...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: IDENI ROCHA MANTOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Honorários Sucumbenciais Súmulas Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IDENI ROCHA MANTOVANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Possibilidade de revisão das taxas de juros com base na taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 Necessidade de comprovação da onerosidade excessiva para redução de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na orientação jurisprudencial do STJ de que a simples comparação da taxa contratada com a média do BACEN não basta para caracterizar abusividade e na impossibilidade de reexaminar fatos em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), manteve-se a conclusão do tribunal de origem de ausência de abusividade dos juros, negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela ora recorrente, devem ser majorados para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o...
  • Publique-se.