AREsp 2563415 - DECISAO

AREsp 2563415 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso especial, o Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque, no caso concreto, a Corte de origem corretamente utilizou a série 25465 do SGS/BACEN para contratos de renegociação de dívida, constatou que a taxa contratada (22% a.m.) superou de forma...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; agravo interno provido para fins de reexame; agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Cláusula, Prova Pericial Contábil, Sistema Gerenciador De Séries Do BACEN, Ônus Da Prova, Súmula 282 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abuso De Cláusula Prova Pericial Contábil +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para determinar necessidade de prova pericial contábil (Súmula 282 STF)
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média do BACEN quando demonstrada abusividade segundo as peculiaridades do caso concreto
  3. 3 adequação da série 25465 do SGS/BACEN ao contrato objeto da ação revisional

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso especial, o Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque, no caso concreto, a Corte de origem corretamente utilizou a série 25465 do SGS/BACEN para contratos de renegociação de dívida, constatou que a taxa contratada (22% a.m.) superou de forma significativa a taxa média aplicável (3,33% a.m.) ultrapassando a margem tolerável adotada pela jurisprudência (30% acima da média), e a instituição financeira não comprovou justificativas ou o ônus probatório para outro enquadramento; além disso, a pretensão da agravante de exigir prova pericial contábil não estava prequestionada (Súmula 282 STF) e para alterar o acórdão seria...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; agravo interno provido para fins de reexame; agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 552/553 que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial