AREsp 2704997 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão exigiria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem já concluiu pela abusividade das taxas com fundamento no conjunto probatório.

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Do Julgado, Taxa Média Do BACEN, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Do Julgado Taxa Média Do BACEN +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional
  2. 2 Aplicação das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas e interpretação contratual no recurso especial
  3. 3 Uso da taxa média do BACEN como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão exigiria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem já concluiu pela abusividade das taxas com fundamento no conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida