REsp 2147996 - DECISAO

REsp 2147996 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, de acordo com a orientação do STJ, a taxa média divulgada pelo Bacen é referência, mas não prova isolada de abusividade; a revisão dos juros exige demonstração das peculiaridades do caso concreto e não se pode realizar reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, a Corte de origem concluiu pela manifesta abusividade das taxas pactuadas diante da diferença significativa em relação às taxas médias do Bacen, conclusão que não comporta reforma sem reexame dos autos.

Parties
Recorrente: Banco; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contratos Bancários / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Perícia Contábil, Prescrição, Repetição De Indébito, Mora Debitoris, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Taxa Média Do Bacen
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Parties

Banco

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Ação Revisional De Contratos Bancários / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de perícia contábil
  3. 3 aplicação da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, de acordo com a orientação do STJ, a taxa média divulgada pelo Bacen é referência, mas não prova isolada de abusividade; a revisão dos juros exige demonstração das peculiaridades do caso concreto e não se pode realizar reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, a Corte de origem concluiu pela manifesta abusividade das taxas pactuadas diante da diferença significativa em relação às taxas médias do Bacen, conclusão que não comporta reforma sem reexame dos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo