AREsp 2615427 - DECISAO

AREsp 2615427 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ autoriza a utilização da taxa média do Banco Central como referencial para controle de abusividade, mas exige demonstração das peculiaridades do caso para reconhecer o abuso; a Corte de origem concluiu pela abusividade em razão de diferença significativa...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 fundamento da abusividade com base na taxa média do Banco Central do Brasil
  2. 2 aplicabilidade das séries do Bacen (série 25465 versus séries 20742 e 25464)
  3. 3 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em relação de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ autoriza a utilização da taxa média do Banco Central como referencial para controle de abusividade, mas exige demonstração das peculiaridades do caso para reconhecer o abuso; a Corte de origem concluiu pela abusividade em razão de diferença significativa entre as taxas pactuadas e as médias de mercado, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se