AREsp 2544360 - DECISAO

AREsp 2544360 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma da limitação das taxas de juros realizada pelo Tribunal de origem exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a Corte de origem demonstrou a abusividade das taxas contratadas diante da diferença significativa entre as taxas pactuadas e as médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, conforme a jurisprudência que admite revisão em casos excepcionais quando a abusividade estiver cabalmente demonstrada.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão anterior; negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários em favor da parte recorrida em 10%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Taxas De Juros, Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 valoração da taxa média do Banco Central como parâmetro de abusividade
  3. 3 necessidade de prova das peculiaridades do caso concreto para caracterizar abusividade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma da limitação das taxas de juros realizada pelo Tribunal de origem exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a Corte de origem demonstrou a abusividade das taxas contratadas diante da diferença significativa entre as taxas pactuadas e as médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, conforme a jurisprudência que admite revisão em casos excepcionais quando a abusividade estiver cabalmente demonstrada.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão anterior; negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários em favor da parte recorrida em 10%.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.