AREsp 2615821 - DECISAO

AREsp 2615821 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal superior entendeu que a taxa média do BACEN é referencial útil, mas não suficiente por si para declarar abusividade; na espécie a Corte de origem já havia fundamentado a limitação das taxas em razão da diferença significativa entre as taxas pactuadas e as médias do BACEN, das peculiaridades contratuais (como desconto em conta) e da ausência de demonstração do risco alegado pela instituição financeira; a modificação dessa decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 282 do STF quanto à matéria de prova pericial não prequestionada; além disso, majorou-se em 10% os...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Compensação De Valores, Prescrição, Honorários Advocatícios, Obrigação De Não Fazer, Prova Pericial Contábil, Súmula 282 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Taxa Média Do BACEN
Negócios Jurídicos Bancários Ação Revisional Contratos De Crédito Pessoal Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Repetição De Indébito Compensação De Valores +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial contábil para demonstração de abusividade dos juros remuneratórios (alegada pelo agravante)
  2. 2 valoração da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial para controle da abusividade
  3. 3 caráter abusivo da taxa deve ser demonstrado conforme peculiaridades do caso concreto (custo de captação, perfil de risco, spread)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal superior entendeu que a taxa média do BACEN é referencial útil, mas não suficiente por si para declarar abusividade; na espécie a Corte de origem já havia fundamentado a limitação das taxas em razão da diferença significativa entre as taxas pactuadas e as médias do BACEN, das peculiaridades contratuais (como desconto em conta) e da ausência de demonstração do risco alegado pela instituição financeira; a modificação dessa decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 282 do STF quanto à matéria de prova pericial não prequestionada; além disso, majorou-se em 10% os...

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo