AREsp 2598694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou, com base nas peculiaridades do caso e no perfil da consumidora, a abusividade da taxa de juros contratada, verificando que a agravante não se desincumbiu do ônus de provar fatores justificadores (custo de captação, spread, risco de crédito); sendo assim, a revisão implicaria reexame de provas e contrato, vedado pelo STJ (Súmulas 5 e 7), além de se aplicar a Súmula 83 do STJ; ademais, a alegação relativa ao dano moral careceu de fundamentação adequada, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; por fim, houve preclusão quanto a capítulos não impugnados no agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Da Taxa Contratada, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Dano Moral
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Da Taxa Contratada Revisão Contratual Súmulas Do STJ Dano Moral

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos da decisão monocrática
  2. 2 admissibilidade da revisão/limitação de juros remuneratórios em relações de consumo
  3. 3 fatores a serem considerados para caracterizar abusividade (custo de captação, spread, risco de crédito)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou, com base nas peculiaridades do caso e no perfil da consumidora, a abusividade da taxa de juros contratada, verificando que a agravante não se desincumbiu do ônus de provar fatores justificadores (custo de captação, spread, risco de crédito); sendo assim, a revisão implicaria reexame de provas e contrato, vedado pelo STJ (Súmulas 5 e 7), além de se aplicar a Súmula 83 do STJ; ademais, a alegação relativa ao dano moral careceu de fundamentação adequada, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; por fim, houve preclusão quanto a capítulos não impugnados no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.