AREsp 2588168 - DECISAO

AREsp 2588168 - DECISAO

O STJ assentou que a taxa média do Banco Central é parâmetro útil, mas não teto absoluto, e que a demonstração de abusividade dos juros exige exame das peculiaridades do caso; no presente feito a Corte de origem limitou os juros por entender haver diferença significativa em relação às taxas médias, matéria que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Stj; Agravo Conhecido E Parcialmente Provido Para Afastar Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º Cpc), Taxa Média Do Banco Central
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Stj; Agravo Conhecido E Parcialmente Provido Para Afastar Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Relevância e aplicação da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil como parâmetro
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual em relação de consumo

Ratio Decidendi

O STJ assentou que a taxa média do Banco Central é parâmetro útil, mas não teto absoluto, e que a demonstração de abusividade dos juros exige exame das peculiaridades do caso; no presente feito a Corte de origem limitou os juros por entender haver diferença significativa em relação às taxas médias, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 imposta à recorrente
  • Intimem-se