AREsp 2612224 - DECISAO

AREsp 2612224 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o Tribunal, no mérito, entendeu que a revisão da conclusão da Corte de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplicou a orientação de que a taxa média do BACEN é referencial útil, mas não um limite absoluto, e concluiu que, no caso concreto, a corte local corretamente constatou a abusividade e limitou os juros em razão da discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do mercado, devendo, portanto, ser negado provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/reconsideração De Agravo Interno E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Juros Prova Pericial Contábil +3 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/reconsideração De Agravo Interno E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para fins de produção de prova pericial contábil (Súmula 282 STF)
  2. 2 valoração da taxa média de mercado do BACEN como referencial para aferição de abusividade
  3. 3 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo mediante demonstração das peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o Tribunal, no mérito, entendeu que a revisão da conclusão da Corte de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplicou a orientação de que a taxa média do BACEN é referencial útil, mas não um limite absoluto, e concluiu que, no caso concreto, a corte local corretamente constatou a abusividade e limitou os juros em razão da discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do mercado, devendo, portanto, ser negado provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.