AREsp 2760388 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da abusividade dos juros e a conclusão adotada pelo Tribunal de origem assentam-se na análise do contexto fático-probatório e na aplicação da taxa média do BACEN como parâmetro, sendo vedado ao STJ, via recurso especial,...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Cerceamento De Defesa, Taxa Média Do BACEN, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Prova Documental
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Repetição Do Indébito +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 utilização da taxa média do BACEN como parâmetro de referência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da abusividade dos juros e a conclusão adotada pelo Tribunal de origem assentam-se na análise do contexto fático-probatório e na aplicação da taxa média do BACEN como parâmetro, sendo vedado ao STJ, via recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório ou interpretar cláusulas contratuais à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não ficou demonstrado cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15
  • Publique-se