AREsp 2761226 - DECISAO

AREsp 2761226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem demonstrou, com base nos autos, a abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do Banco Central (Série Temporal nº 25464); não houve cerceamento de defesa; foi corrigido erro material e majorados os honorários.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Ação Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7/stj, Erro Material, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Ação Revisional De Contrato Bancário Cerceamento De Defesa Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem demonstrou, com base nos autos, a abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do Banco Central (Série Temporal nº 25464); não houve cerceamento de defesa; foi corrigido erro material e majorados os honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.