AREsp 2762791 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, examinou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade com fundamento em elementos do acervo probatório, conforme a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS); o reexame dos fatos e das provas pelo STJ é...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios e requisitos para revisão
  2. 2 possibilidade de utilização da taxa média do Bacen como parâmetro
  3. 3 indevida reavaliação de prova e fatos pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, examinou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade com fundamento em elementos do acervo probatório, conforme a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS); o reexame dos fatos e das provas pelo STJ é vedado pelas Súmulas 5 e 7; ademais, a alegação de violação do art. 927 do CPC careceu de fundamentação específica e não foram apresentadas contrarrazões, e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Court Disposition

Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.