AREsp 2745524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (verificação da abusividade dos juros mediante confronto com a tabela do BACEN e análise de prova sobre custo de captação/risco), matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, confirmou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11.º do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7/stj, Prescrição, Perícia Judicial
Processo Civil Direito Contratual/bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7/stj Prescrição Perícia Judicial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial que exige reexame de prova e interpretação contratual
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em face da tabela do BACEN
  3. 3 ônus da prova sobre custo de captação e risco de inadimplemento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (verificação da abusividade dos juros mediante confronto com a tabela do BACEN e análise de prova sobre custo de captação/risco), matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, confirmou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11.º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.