AREsp 2756243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame do contexto fático-probatório e à luz do entendimento do STJ sobre juros remuneratórios, reconheceu a abusividade da taxa ao constatar sua disparidade em relação à taxa média do BACEN sem a devida comprovação pela...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Interposição De Agravo Previsto No Art. 1.042 Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; recurso especial não admitido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato De Empréstimo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Compensação E Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contrato De Empréstimo Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Interposição De Agravo Previsto No Art. 1.042 Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade do dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática entre paradigmas e o caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame do contexto fático-probatório e à luz do entendimento do STJ sobre juros remuneratórios, reconheceu a abusividade da taxa ao constatar sua disparidade em relação à taxa média do BACEN sem a devida comprovação pela instituição financeira; a reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/15 e art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; recurso especial não admitido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.