AREsp 2760382 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a controvérsia sobre a abusividade das taxas de juros demanda interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório (comparação com a taxa média de mercado do Banco Central e avaliação de peculiaridades da operação), providências vedadas em recurso especial pelas...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa e ausência de prequestionamento
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a controvérsia sobre a abusividade das taxas de juros demanda interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório (comparação com a taxa média de mercado do Banco Central e avaliação de peculiaridades da operação), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de cerceamento de defesa não restou prequestionada para exame nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se.