AREsp 2741876 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros em razão da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, das circunstâncias que justificassem a taxa contratada (custo de captação, spread, risco de crédito), fato que se...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial; indefere o pedido de concessão de efeito suspensivo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 requisitos para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros em razão da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, das circunstâncias que justificassem a taxa contratada (custo de captação, spread, risco de crédito), fato que se amolda à jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS) e autoriza a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; qualquer tentativa de reformar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial, pois a demanda não foi instruída com prova...

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial; indefere o pedido de concessão de efeito suspensivo

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.