AREsp 2702061 - DECISAO

AREsp 2702061 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a decisão do Tribunal de origem que reconheceu abusividade dos juros e limitou-os à média do BACEN assentou-se em análise do contexto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

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Parties
Recorrente: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido e negado provimento ao recurso especial (recurso especial não admitido)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Mora, Limitação À Taxa Média Do BACEN, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Mora +3 more

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média do BACEN
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando houver necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Efeito do reconhecimento da abusividade sobre a caracterização da mora

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a decisão do Tribunal de origem que reconheceu abusividade dos juros e limitou-os à média do BACEN assentou-se em análise do contexto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

AgravO conhecido e negado provimento ao recurso especial (recurso especial não admitido)

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial