AREsp 2737916 - DECISAO

AREsp 2737916 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento na jurisprudência do STJ, que restou demonstrada a abusividade das taxas em análise à luz das peculiaridades do caso e da ausência, por parte da instituição financeira, de prova capaz de justificar as taxas pactuadas; assim, conhecer do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial e a alegação sobre a série do Bacen não foram adequadamente demonstrados, e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ (5, 7, 83), Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ (5,7,83) Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revisão de juros remuneratórios e possibilidade de limitação pela taxa média do Bacen
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto à série temporal do Bacen aplicável

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento na jurisprudência do STJ, que restou demonstrada a abusividade das taxas em análise à luz das peculiaridades do caso e da ausência, por parte da instituição financeira, de prova capaz de justificar as taxas pactuadas; assim, conhecer do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial e a alegação sobre a série do Bacen não foram adequadamente demonstrados, e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.