AREsp 2748275 - DECISAO

AREsp 2748275 - DECISAO

Concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial por presença do fumus boni iuris e do periculum in mora; conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios, aplicando os parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ (demonstração cabal da abusividade e análise das peculiaridades do caso), porquanto o acórdão recorrido utilizou como único parâmetro a taxa média do Bacen; afastou-se a alegação de cerceamento de defesa por entender que a prova documental foi considerada suficiente e que seria vedado o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ...

Parties
Agravante: C. S. C. F. E I.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Efeito suspensivo deferido; agravo conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros; segredo de justiça levantado.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Efeito Suspensivo, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

C. S. C. F. E I.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do Bacen como único parâmetro para limitação de juros
  3. 3 necessidade de prova pericial/alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial por presença do fumus boni iuris e do periculum in mora; conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios, aplicando os parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ (demonstração cabal da abusividade e análise das peculiaridades do caso), porquanto o acórdão recorrido utilizou como único parâmetro a taxa média do Bacen; afastou-se a alegação de cerceamento de defesa por entender que a prova documental foi considerada suficiente e que seria vedado o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ...

Court Disposition

Efeito suspensivo deferido; agravo conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros; segredo de justiça levantado.

Orders

  • Suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ