AREsp 2756184 - DECISAO

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O acórdão recorrido reconheceu abusividade apenas com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN (mesmo com parâmetro de BACEN +30%), sem analisar elementos fáticos necessários (custo de captação, spread, risco de crédito, relação de consumo). Assim, diante da ausência de fundamentação suficiente para aferição integral da abusividade conforme precedentes do STJ, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento à luz do entendimento da Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Dá-se provimento ao agravo em recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do entendimento do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Recursos Especiais, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Repetição De Indébito
Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Recursos Especiais +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação exclusiva entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é suficiente para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade das normas e precedentes do STJ sobre limitação de juros e revisão contratual
  3. 3 Alegada violação ao art. 421 do Código Civil e art. 927 do CPC/15

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu abusividade apenas com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN (mesmo com parâmetro de BACEN +30%), sem analisar elementos fáticos necessários (custo de captação, spread, risco de crédito, relação de consumo). Assim, diante da ausência de fundamentação suficiente para aferição integral da abusividade conforme precedentes do STJ, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento à luz do entendimento da Corte.

Court Disposition

Dá-se provimento ao agravo em recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do entendimento do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento à luz do entendimento desta Corte