AREsp 2755819 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: afastou-se a limitação dos juros com base única na taxa média divulgada pelo Bacen porque a jurisprudência do STJ exige análise caso a caso considerando custo de captação, spread, risco e demais peculiaridades; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Atribuição De Efeito Suspensivo E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido parcialmente; deferido efeito suspensivo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Efeito Suspensivo, Prova Pericial, Repetição Do Indébito, Mora, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Efeito Suspensivo Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Atribuição De Efeito Suspensivo E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação da taxa com base na média do Bacen
  3. 3 necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto (custo de captação, spread, risco de crédito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: afastou-se a limitação dos juros com base única na taxa média divulgada pelo Bacen porque a jurisprudência do STJ exige análise caso a caso considerando custo de captação, spread, risco e demais peculiaridades; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros segundo os parâmetros do STJ; deferiu-se efeito suspensivo ao recurso por presentes fumus boni iuris e periculum in mora.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido parcialmente; deferido efeito suspensivo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Deferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, suspendendo os efeitos do acórdão recorrido até novo julgamento
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com reavaliação da eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros da jurisprudência do STJ