AREsp 2765500 - DECISAO

AREsp 2765500 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e deu‑se parcial provimento para afastar a multa imposta em sede de embargos de declaração, por entender que estes visavam prequestionamento e não eram protelatórios; quanto aos juros remuneratórios, manteve‑se a decisão do tribunal de origem, por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a taxa média do Bacen como parâmetro de referência e, no caso concreto, havendo discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média, caracterizou‑se a abusividade; o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial não foi conhecido por ser inadmissível nas próprias razões, devendo ser pleiteado por cautelar.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/financeiro Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Repetição Do Indébito Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média do Banco Central caracteriza cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos visavam prequestionamento ou tinham caráter protelatório, justificando multa
  3. 3 Se é admissível pleitear efeito suspensivo ao recurso especial nas próprias razões ou se deve ser pedido por ação cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se parcial provimento para afastar a multa imposta em sede de embargos de declaração, por entender que estes visavam prequestionamento e não eram protelatórios; quanto aos juros remuneratórios, manteve‑se a decisão do tribunal de origem, por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a taxa média do Bacen como parâmetro de referência e, no caso concreto, havendo discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média, caracterizou‑se a abusividade; o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial não foi conhecido por ser inadmissível nas próprias razões, devendo ser pleiteado por cautelar.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Afastada a multa imposta em sede de embargos de declaração
  • Mantida, no tocante aos juros remuneratórios, a decisão de origem que reconheceu abusividade diante da significativa discrepância em relação à taxa média do Bacen