AREsp 2748103 - DECISAO

AREsp 2748103 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado do BACEN, fundamentou-se na ausência de comprovação pela instituição financeira de elementos específicos capazes de justificar a taxa contratada (custo de captação, spread, análise de risco do mutuário etc.), procedimento que, por envolver reavaliação fático-probatória, é vedado ao STJ nos termos das Súmulas n. 5 e 7; além disso, não ficou demonstrado cerceamento de defesa, pois o juízo a quo considerou os autos suficientemente instruídos, e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto com o julgamento deste recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Indefiro o pedido de efeito suspensivo. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios e requisitos para caracterização de abusividade
  2. 2 valoração da taxa média do BACEN como parâmetro isolado para limitar juros
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado do BACEN, fundamentou-se na ausência de comprovação pela instituição financeira de elementos específicos capazes de justificar a taxa contratada (custo de captação, spread, análise de risco do mutuário etc.), procedimento que, por envolver reavaliação fático-probatória, é vedado ao STJ nos termos das Súmulas n. 5 e 7; além disso, não ficou demonstrado cerceamento de defesa, pois o juízo a quo considerou os autos suficientemente instruídos, e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto com o julgamento deste recurso.

Court Disposition

Indefiro o pedido de efeito suspensivo. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.